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O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Defesa recebeu seu pedido por e-mail e esclarece que a chamada Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destina-se a reger os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, no art. 37, § 3º, inciso II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Tem-se, pois, que o referido diploma normativo visa assegurar o direito de todo cidadão ao acesso a informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, bem como a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Nesse contexto, verifica-se que a Lei em comento objetiva a disponibilização de documentos e “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”, nos termos do art. 4º, incisos I e II da LAI.
Assim, a demanda sob análise não está abarcada pelos comandos da Lei nº 12.527/2011.
- https://www.policiacivil.sp.gov.br/portal/faces/pages_home/institucional/acessoAInformacao/faleConosco/faleConoscoEmail?_adf.ctrl-state=48g1v6ss7_94&_afrLoop=268761872309678&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=null#!%40%40%3F_afrWindowId%3Dnull%26_afrLoop%3D268761872309678%26_afrWindowMode%3D0%26_adf.ctrl-state%3D7gfeipdny_4
- Delegacias confiáveis , só preencher o denuncias anônimas e pronto aguarde para ver a polícia que eles aparece e fazem as prisões são pagos para trabalhar a serviço da população !
- federais
- https://falabr.cgu.gov.br/Login/Identificacao.aspx?idFormulario=4&tipo=1&ReturnUrl=%2fpublico%2fManifestacao%2fRegistrarManifestacao.aspx%3fidFormulario%3d4%26tipo%3d1%26origem%3didp%26modo%3d%26orgaoDestinatario%3d324%26ouvidoria%3d204%26servico%3d%26assunto%3d
- AEB força aérea espacial brasileira
https://www.fab.mil.br/ouvidoria/
- DIREITOS DE DENUNCIAS ANÔNIMAS NO BRASIL LEI L13608. LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias
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